TRC
431/04
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
defeituosa, para um fim privado, pessoal, familiar ou doméstico, por contraposição a um fim profissional, ou comercial
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Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
defeituosa, para um fim privado, pessoal, familiar ou doméstico, por contraposição a um fim profissional, ou comercial
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a