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Relator: JOSÉ AMARAL
petição, que “Na verdade, pese embora a protecção do equipamento se encontrasse devidamente colocada, não tendo sido nem removida, nem alterada, a verdade é que a Maria introduziu a mão ... parte central e 5 cms, nas partes laterais. “, estes não são factos principais ou essenciais diversos dos alegados, antes são complementares e concretizadores dos invocados como causa de pedir
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
quanto à factualidade alegada e provada na acção. 5. O disposto pelos artigos 485º e 486º do Código Civil, não se lê isoladamente, mas em conjunto com o artigo ... dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, pressupostos esses cujos ónus de alegação e prova impende ao lesado, nos termos do disposto pelo artigo
Relator: JORGE ARCANJO
I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de