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1. TRG2022-12-15

   777/20.7T8VCT.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   conceito de consumidor reporta-se necessariamente a uma pessoa singular, neste não se incluindo em caso algum as pessoas colectivas, sendo esse o âmbito subjectivo de aplicação do regime previsto ... alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (5º n.3º CPC), quanto à factualidade alegada e provada na acção. 5. O disposto pelos

   • DEFEITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
   • CONSUMIDOR
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS
2. TRC2016-03-01citado por 5

   1684/08.7TBCBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • OBRIGAÇÃO DE CONFORMIDADE
   • DEFEITOS
   • REPARAÇÃO
   • SUBSTITUIÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
3. TRG2017-11-16citado por 1

   495/14.5TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
   • PRODUTO DEFEITUOSO
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
4. TRC2014-03-18

   71/13.0TBCVL.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR