5 resultados
Relator: JORGE ARCANJO
contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria ... dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito à reparação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Este diploma teve como propósito proteger os lesados no âmbito da compra e venda de produtos defeituosos, consagrando o princípio da responsabilidade objetiva do produtor, independentemente de culpa, complementando
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um
Relator: LUIS CRAVO
1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de