TRG
777/20.7T8VCT.G1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
maior eficácia na protecção do consumidor (art. 13º n.1 do cit. D.L.). 3. O conceito de consumidor reporta-se necessariamente a uma pessoa singular, neste não se incluindo em caso
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
maior eficácia na protecção do consumidor (art. 13º n.1 do cit. D.L.). 3. O conceito de consumidor reporta-se necessariamente a uma pessoa singular, neste não se incluindo em caso
Relator: JORGE ARCANJO
I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um