TRGcitado por 1
495/14.5TJVNF.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
atrás) e sofreu nela grave queimadura, não é de considerar tal produto – devidamente certificado e marcado – como defeituoso para efeitos de responsabilidade ao abrigo do Decreto-Lei nº 383/89
2 resultados
Relator: JOSÉ AMARAL
atrás) e sofreu nela grave queimadura, não é de considerar tal produto – devidamente certificado e marcado – como defeituoso para efeitos de responsabilidade ao abrigo do Decreto-Lei nº 383/89
Relator: JORGE ARCANJO
I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já