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1. TRG2022-12-15

   777/20.7T8VCT.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso

   • DEFEITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
   • CONSUMIDOR
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS
2. TRC2004-04-27

   431/04

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de

   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA