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Relator: MANUELA FIALHO
reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual que visa dar à parte uma ferramenta que lhe possibilite obter o efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo ... 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao autor o ónus de alegação e prova de todos os pressupostos ali enunciados
Relator: JOÃO LUIS NUNES
trabalhador(es) se verifique nexo causal; (iii) Ao trabalhador compete a alegação e prova desses factos; (iv) Em conformidade com as proposições anteriores, não é possível responsabilizar solidariamente os sócios
Relator: VERA SOTTOMAYOR
está dependente da alegação e prova dos seus pressupostos, ou seja, depende da alegação e prova dos factos que nos permitam saber se o gerente (administrador, etc.), no exercício ... direito a que o Autor/Recorrente se arroga, terão que ser por ele alegados e provados (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). IV – O Réu é parte
Relator: ANSELMO LOPES
natureza subsidiária, estando dependente, ou por reversão ou por alegação e prova dos factos nos respectivos processos, da condição de demonstração da culpa do obrigado subsidiário na insuficiência dos bens
Relator: J. Correia
sede de oposição á execução fiscal, cabe o ónus da prova de que não exerceu a gerência de facto ou efectiva. III- A presunção, de que a gerência de facto ... caso, basta abalar a convicção resultante da presunção, e não, necessariamente, fazer prova do contrário do facto a que ela conduz. V- Na situação em que a sociedade executada desenvolvia
Relator: MARIA DOMINGAS
remetendo portanto para os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito formulados no artigo 483.º, cujo ónus de alegação e prova recai sobre o lesado (artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo a prova ... actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. 2 - Porém, o facto de os gerentes, de facto ou de direito, não poderem ilidir a presunção
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo da mesma sociedade pelo Réu pessoa singular quando a factualidade provada
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Conforme resulta do artº 8º do RGIT, os administradores, gerentes e