TRC
3722/17.3T8FAR.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Fundo de Acidentes de Trabalho responde apenas pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa. II – A responsabilidade do FAT não se estende pois ao agravamento ... responsabilidade por acidentes de trabalho decorrente do artigo 18.º da LAT. III – A norma do n.º 5 do artigo 79º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações