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1. TRG2024-09-26

   18597/20.7T8PRT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – A partir do momento em que a restituição do locado seja

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • RESPONSABILIDADE DO FIADOR
2. TRC2004-09-21

   1185/04

   Relator: DR. TOMÁS BARATEIRO

   I – Goza de um regime especial de tutela, no que respeita à

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
   • RESPONSABILIDADE DO FIADOR