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1. TRC2019-05-28

   2771/18.9T8LRA.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas ... acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. 5.- A necessidade de prévia revogação da decisão danosa – prevista agora

   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO DE DIREITO
   • ERRO DE FACTO
2. TRC2008-07-09citado por 1

   81/05.0IDMGR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. O art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às

   • INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO CIVIL
   • CUSTAS
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
3. TRG2020-02-13

   975/17.0T8BGC.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO