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1. TRG2020-02-13

   975/17.0T8BGC.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; - se se comprovar que o arguido não foi agente do crime ... disposto na Constituição e na lei, não impõe que o Estado indemnize todas as pessoas sujeitas a prisão preventiva que depois venham a ser absolvidas em obediência ao princípio

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
2. TRC2008-07-09citado por 1

   81/05.0IDMGR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. O art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às

   • INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO CIVIL
   • CUSTAS
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
3. TRC2019-05-28

   2771/18.9T8LRA.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza

   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO DE DIREITO
   • ERRO DE FACTO