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1. TRC2008-07-09citado por 1

   81/05.0IDMGR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. O art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às

   • INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO CIVIL
   • CUSTAS
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
2. TRC2019-05-28

   2771/18.9T8LRA.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza

   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO DE DIREITO
   • ERRO DE FACTO