TRCcitado por 1
81/05.0IDMGR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. O art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às
2 resultados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. O art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do