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1. TRG2020-02-13

   975/17.0T8BGC.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
2. TRC2019-05-28

   2771/18.9T8LRA.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza

   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO DE DIREITO
   • ERRO DE FACTO