Pesquisa jurídicaTogaAI

19 resultados

  2. TRE

    864/15.3T8LMG-A.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    Sumário: 1. A sentença proferida em processo de acidente de trabalho, que condena o empregador no pagamento de pensões, tem esse limite: o pagamento das pensões ali definidas, nada mais ... caução, que constitui mera garantia da obrigação definida na sentença, deve seguir a forma de processo especial prevista nos arts. 906.º e segs. do Código de Processo Civil

  3. TRE

    1278/16.3T8TMR.E2

    Relator: PAULA DO PAÇO

    rigor e precisão, que planeou a organização do concreto trabalho do condutor por forma a que o mesmo cumprisse as normas do Regulamento. III – Tal não se verifica se não ... seus motoristas sobre a forma de funcionamento do tacógrafo e sobre os tempos de descanso, transmitindo instruções para que as regras sejam respeitadas, instaurando processos disciplinares aos motoristas que não

  4. TRE

    23/21.6T8FAR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados ... instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações

  5. TRE

    1486/20.2T8STR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade ... considerar que se possui o conhecimento específico necessário sobre o produto e qual a forma adequada de o utilizar, até porque sempre haverá produtos mais ou menos voláteis e mais