19 resultados
Relator: PAULA DO PAÇO
consagra uma presunção iuris tantum, conferindo ao beneficiário da presunção a dispensa da prova do facto que resulta da presunção – artigo 350.º, n.º 1 do Código Civil ... pressupõe que sobre o mesmo recairia à partida o ónus da prova do facto, mas que por força da verificação dos pressupostos previstos no aludido artigo 624.º, escusa
Relator: EDUARDO AZEVEDO
juízo do tribunal a quo para decidir a matéria de facto sem atender à unidade da prova como foi concebida pelo mesmo, para isso servindo a obrigação da fundamentação ... decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: PAULA DO PAÇO
julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova ... poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. II - No âmbito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento. 3- Pelo que irreleva a nomeação da prova nomeadamente no sentido de se extraírem ilações para ... artº 18º, nº 1 da Lei 98/2009 o ónus de alegação e prova dos factos que integram a violação de regras de segurança e o nexo de causalidade entre
Relator: PAULA DO PAÇO
formação certificada em matéria de SHST. III- O ónus da alegação e prova dos factos suscetíveis de agravar a responsabilidade do empregador cabe ao respetivo beneficiário (isto é, aos titulares
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – Nos termos conjugados dos arts. 25.º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A sentença proferida em processo de acidente de trabalho, que
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Inexiste responsabilidade agravada da empregadora se esta previu os riscos inerentes
Relator: EVA ALMEIDA
I - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de acidente de trabalho constitui o processo adequado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A norma do n.º 5 do artigo 79º da Lei
Relator: ALDA MARTINS
No âmbito de vigência do regime de reparação de acidentes de trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18
Relator: MOISÉS SILVA
Se a empresa provar que deu formação adequada ao seu motorista e
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Por força do disposto no artigo 13.º, n.º 1
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I – Infringe a previsão conjugada dos artigos 79.º n.º 1
Relator: PAULA DO PAÇO
I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no