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  1. TRG

    291/17.8Y3BRG.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    decisão sobre um determinado facto têm que ser analisadas e examinadas em conjunto e não isoladamente. 8- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados ... pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem

  2. TRE

    23/21.6T8FAR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova ... processo à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. II - No âmbito do regime de reparação

  3. TRE

    286/16.9T8EVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    ónus da prova do facto, mas que por força da verificação dos pressupostos previstos no aludido artigo 624.º, escusa de provar o facto legalmente presumido, competindo à parte contrária ... essa que teria provocado o acidente. Em tal situação, o ónus da prova dos factos que fundamentam a alegada responsabilidade agravada compete à seguradora, pelo que é irrelevante a decisão