10 resultados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
165/2014, de 04-02. IV – Não é injusta, nem desproporcional, a condenação da arguida na coima de 35 UC quando se demonstrou que não foram apresentados registos referentes ... dever objetivo de cumprimento da norma legal foi o próprio sócio gerente da arguida, a quem incumbia um acrescido dever de cuidado
Relator: EDUARDO AZEVEDO
junção, nem tenha impugnado tanto o seu teor como a assinatura, ou, ainda, não argua a sua falsidade. 6- A censura que o recorrente exerce sobre um juízo do tribunal
Relator: EDUARDO AZEVEDO
consistir na prática de irregularidade que se encontra sanada ao não ser tempestivamente arguida. 5- A responsabilidade prevista no artº 18º da Lei 98/2009 de 04.09 pressupõe a verificação cumulativa
Relator: EVA ALMEIDA
I - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de acidente de trabalho constitui o processo adequado
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 624.º do Código de Processo Civil consagra uma
Relator: MOISÉS SILVA
Se a empresa provar que deu formação adequada ao seu motorista e
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Por força do disposto no artigo 13.º, n.º 1
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I – Infringe a previsão conjugada dos artigos 79.º n.º 1
Relator: PAULA DO PAÇO
I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no