1262/12.6TBESP.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido. II- Findo o procedimento de exoneração do passivo restante, se a massa insolvente e o rendimento disponível durante

• INSOLVÊNCIA
• RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• RESPONSABILIDADE DA MASSA INSOLVENTE
• RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR