TRC
1375/11.1TJCBR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
mediadora se compromete perante o comitente a tratar de toda a documentação do terceiro necessária à instrução da escritura, designadamente, a pagar e a obter os comprovativos dos impostos
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Relator: BARATEIRO MARTINS
mediadora se compromete perante o comitente a tratar de toda a documentação do terceiro necessária à instrução da escritura, designadamente, a pagar e a obter os comprovativos dos impostos
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo