TCASsó sumário
00348/97
Relator: J A Madeira dos Santos
Presidente do Conselho Directivo da respectiva escola. III - A recusa, por parte de uma professora, de assinar os documentos de presenças em duas reuniões de um conselho de turma
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Relator: J A Madeira dos Santos
Presidente do Conselho Directivo da respectiva escola. III - A recusa, por parte de uma professora, de assinar os documentos de presenças em duas reuniões de um conselho de turma
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
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1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º