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1. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
2. PGR-CC1991-07-11

   Parecer n.º 31/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins

   • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SARGENTOS
   • ASSOCIAÇÃO DE FIM IDEAL
   • EXTINÇÃO
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
   • ASSOCIAÇÃO DE CLASSE