Parecer n.º 113/2005

Relator: ESTEVES REMÉDIO

assistencial e prestacional; 5.ª – O aposentado tem direito à pensão de aposentação e conserva os títulos e categoria do cargo que exercia, bem como os direitos e deveres

• RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
• APOSENTADO
• ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
• RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
• CESSAÇÃO
• VÍNCULO