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  1. PGR-CC1991-07-11

    Parecer n.º 31/1990

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins

    • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SARGENTOS
    • ASSOCIAÇÃO DE FIM IDEAL
    • EXTINÇÃO
    • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
    • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
    • ASSOCIAÇÃO DE CLASSE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)46

Tribunal

  • PGR-CC46

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20222
  • 20202
  • 20131
  • 20072
  • 20063
  • 20051
  • 20041
  • 20036
  • 20004
  • 19992
  • 19981
  • 19961
  • 19951

Descritor

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  • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
  • PRISÃO PREVENTIVA6
  • MINISTÉRIO PÚBLICO6
  • NULIDADE5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS5
  • TELEVISÃO5
  • DETENÇÃO4
  • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES4
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS4
  • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO4
  • MEDIDA DE COACÇÃO4
  • LACUNA3
  • PROCESSO PENAL3
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • CONFLITO DE DIREITOS3
  • MILITAR3
  • IDENTIFICAÇÃO CIVIL3
  • PUBLICIDADE3
  • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL3
  • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE3
  • ESTADO3
  • ANALOGIA3
  • PROTECÇÃO DO AMBIENTE2
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL2