6546/23.5T8BRG.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

contrato a celebrar - possam ser pessoalmente responsáveis pelos danos que causam “in contrahendo”, em especial pela violação de deveres de verdade ou informação (art. 227º, n.º 1, do Cód

• RESPONSABILIDADE CIVIL
• CULPA IN CONTRAHENDO
• RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA