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1. TRG2026-06-09

   890/25.4T9BGC.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 11/2013

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura de

   • PESSOA COLECTIVA
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DAS PESSOAS COLETIVAS
   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS