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1. TRG2026-04-28

   1936/25.1T9VCT.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   humano. III. A punição de uma pessoa colectiva tem sempre como pressuposto essencial a descrição dos factos imputados a pessoa singular. IV. Inexistindo tal descrição, impõe-se absolver a pessoa

   • FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE REGISTO NO DIÁRIO DE PESCA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 11/2013

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura de

   • PESSOA COLECTIVA
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DAS PESSOAS COLETIVAS
   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS