1936/25.1T9VCT.G1

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

I. A falta ou insuficiência de registo no diário de pesca - art

• FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE REGISTO NO DIÁRIO DE PESCA
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• AUTORIA
• RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA