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1. TRC2023-01-11citado por 1

   566/19.1EACTB.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • FREGUESIA
   • JUNTA DE FREGUESIA
2. TRC2022-12-13

   11/22.5T8CNF.C1

   Relator: RUI PEDRO LIMA

   I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • ATIPICIDADE
   • ABSOLVIÇÃO