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1. TRC2022-12-13

   11/22.5T8CNF.C1

   Relator: RUI PEDRO LIMA

   exercício das correspondentes funções. IV – A omissão, na decisão judicial recorrida e, em especial, na decisão administrativa impugnada, de identificação da concreta pessoa que praticou os factos e da indicação

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • ATIPICIDADE
   • ABSOLVIÇÃO
2. TRC2011-11-09citado por 2

   179/10.3TBMMN.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
3. TRC2023-01-11

   411/22.0T8CVL.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – Para que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas contraordenações “praticadas

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • ATIPICIDADE
   • ABSOLVIÇÃO