2 resultados

1. TRC2011-11-09citado por 2

   179/10.3TBMMN.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
2. TRC2023-01-11citado por 1

   566/19.1EACTB.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • FREGUESIA
   • JUNTA DE FREGUESIA