TRCcitado por 1
566/19.1EACTB.C1
Relator: PEDRO LIMA
auto em relação à Junta como arguida, e também, e afinal, tendo feito constar da decisão condenatória esse ente como o condenado, tudo em lugar de assim proceder relativamente
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Relator: PEDRO LIMA
auto em relação à Junta como arguida, e também, e afinal, tendo feito constar da decisão condenatória esse ente como o condenado, tudo em lugar de assim proceder relativamente
Relator: ALICE SANTOS
As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Para que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas contraordenações “praticadas
Relator: RUI PEDRO LIMA
I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º