TRCcitado por 1
566/19.1EACTB.C1
Relator: PEDRO LIMA
ordenacional). II – Ter a autoridade administrativa levantado o auto em relação à Junta como arguida, e também, e afinal, tendo feito constar da decisão condenatória esse ente como o condenado
4 resultados
Relator: PEDRO LIMA
ordenacional). II – Ter a autoridade administrativa levantado o auto em relação à Junta como arguida, e também, e afinal, tendo feito constar da decisão condenatória esse ente como o condenado
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
ente colectivo. II – A insuficiência dos factos para sustentar a imputação à arguida da conduta ilícita geradora da responsabilidade contraordenacional determina declaração de absolvição
Relator: ALICE SANTOS
As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos
Relator: RUI PEDRO LIMA
I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º