00302/10.8BEPRT

Relator: Paula Moura Teixeira

artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto ... partes, salvo se a lei lhe impuser o seu conhecimento oficioso. II. Verifica-se excesso de pronúncia quando o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena

• OPOSIÇÃO POR EXECUÇÃO DE CUSTAS
• NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
• ERRO DE JULGAMENTO
• RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS