3476/23.4T8VIS.C1

Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

I – O conhecimento da informação omitida aquando da celebração de um contrato

• SEGURO DE GRUPO
• OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO ADERENTE
• VIOLAÇÃO PELO TOMADOR DE DEVERES DE INFORMAÇÃO
• DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
• RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
• ABUSO DO DIREITO