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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito sancionatório público onde impera o princípio da legalidade, da não rectroactividade e da tipicidade. 3. As “normas sancionatórias em branco” são aceitáveis desde que garantam um mínimo de determinabilidade
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
contra-ordenações ambientais, a responsabilização das pessoas colectivas exige a identificação dos comportamentos típicos negligentes ou dolosos dos respectivos órgãos no exercício das suas funções. 2. A pessoa colectiva não ... impossibilitado, desde logo, o estabelecimento do nexo de imputação objectiva entre o próprio facto típico e a pessoa colectiva
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Num processo de contraordenação, a decisão administrativa não é uma sentença