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1. TRC2025-04-09só sumário

   4468/21.3T9CBR.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I. Da noção legal de negligência resultante do artigo 15º do Código

   • CRIMES NEGLIGENTES
   • DESCRIÇÃO FACTUAL DO ELEMENTO SUBJECTIVO
   • INFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA
2. TRE2022-06-09

   807/21.5T8EVR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto

   • CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA