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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ilícito de mera ordenação social das comunicações – ao menos - a responsabilidade das pessoas colectivas só é excluída quando o agente actue contra ordens ou instruções expressas daquela e a invalidade ... Comunicações a vocação do ilícito de mera ordenação social para a punibilidade das pessoas jurídicas e a consagração legal do conceito amplo de autoria, no sentido de que é autor
Relator: SARA REIS MARQUES
factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos 7. Advoga ... intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna. 8. Para responsabilizar a pessoa colectiva é suficiente que a conduta seja praticada ou determinada em seu nome por órgão
Relator: ROSA PINTO
I. Da noção legal de negligência resultante do artigo 15º do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto
Relator: JOÃO AMARO
I – A responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva, por ato omissivo, existe independentemente