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1. TRE2014-12-16citado por 1

   102/05.7TVLSB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Da norma do n.º 1 da Base XLIX do contrato

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS ILICITOS
   • VIOLAÇÃO REGRAS DE SEGURANÇA
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
   • DONO DA OBRA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA
2. TRC2026-07-09só sumário

   1191/20.0T8VIS.C3

   Relator: VITOR AMARAL

   I. Perante acidente de viação ocorrido no “ex-IP5”, resultante da entrada

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO EM IP
   • RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA
   • REDE DE VEDAÇÃO
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
   • DANO BIOLÓGICO