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1. TRE2015-10-01

   77/15.4T8STC.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I- Nos termos do Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo

   • EMPRESA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
2. TRE2012-06-26

   60/09.9TAVVC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva exige o nexo de imputação

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA