2 resultados

1. TRE2012-06-26

   60/09.9TAVVC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva exige o nexo de imputação

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
2. TRE2012-06-12

   170/08.0TAVVC.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   A responsabilidade da pessoa colectiva só é perceptível a partir da análise

   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • AUTORIA
   • PROVA INDIRECTA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA