2 resultados

1. TRE2012-06-26

   60/09.9TAVVC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva exige o nexo de imputação

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
2. TRE2006-10-03

   2725/05-1

   Relator: ALMEIDA SEMEDO

   1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal

   • DIFAMAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • QUEIXA
   • QUEIXA DO OFENDIDO