TRE
362/11.4IDFAR.E1
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não
3 resultados
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva exige o nexo de imputação
Relator: JOÃO AMARO
A responsabilidade da pessoa colectiva só é perceptível a partir da análise