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1. TRE2013-09-17citado por 4

   854/11.5TASTR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a

   • DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO
   • ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. TRG2008-06-19

   1225/08-1

   Relator: RAQUEL RÊGO

   I - Uma vez transitada em julgado, a decisão penal absolutória fundada em

   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS