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1. TRE2025-09-30

   85/22.9T9LAG.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior

   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRESCRIÇÃO
2. TRE2015-11-03

   37/08.1IDSTB.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   Estando demonstrada a gerência de facto (e ainda que não de direito

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • GERENTE
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
3. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
4. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
5. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS