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1. TRE2020-10-06citado por 3

   64/01.0TALLE.E1

   Relator: ANA BRITO

   1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção

   • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. PGR-CC2005-04-22

   Parecer n.º 82/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

   • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
   • FUNCIONÁRIO
   • CARGO POLÍTICO
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 146/2001

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada

   • ONU
   • CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • TRÁFICO DE MULHERES
   • TRÁFICO DE CRIANÇAS
   • TRÁFICO DE MIGRANTES
4. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO