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1. TRE2013-09-17citado por 4

   854/11.5TASTR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a

   • DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO
   • ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. PGR-CC1999-01-01

   Parecer n.º 1/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • GREVE
   • DIREITO À GREVE
   • GREVE SELF SERVICE
   • GREVE SIMBÓLICA
   • GREVE DEMONSTRATIVA
   • GREVE INTERMITENTE