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  1. TRE2019-12-03citado por 2

    2770/13.7TAPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

    • PESSOA COLECTIVA
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
    • MASSA INSOLVENTE
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
    • CÁLCULO
  2. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Legislação (DR)209
  • Arbitragem (CAAD)112
  • Jurisprudência80
  • Pareceres (PGR)39
  • Direito da UE27
  • Provedor de Justiça27
  • Tribunal Constitucional6
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • DR-I209
  • CAAD-T111
  • PGR-CC39
  • TRE29
  • UE27
  • PJ27
  • TRG25
  • TRC21
  • TCONST6
  • JP5
  • AT-IV2
  • BTE1
  • CAAD-A1

Ano

  • 202617
  • 202521
  • 202428
  • 202336
  • 202217
  • 202122
  • 202020
  • 201917
  • 201824
  • 201728
  • 201628
  • 201529
  • 201422
  • 201325
  • 201221

Descritor

  • ← todos
  • DADOS PESSOAIS17
  • PROTECÇÃO DE DADOS15
  • TERRORISMO7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • IRS6
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA6
  • FLUXO DE DADOS TRANSFRONTEIRAS5
  • Fundamentação5
  • ACORDO INTERNACIONAL5
  • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA5
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL5
  • CONVENÇÃO BILATERAL5
  • PESSOA COLECTIVA5
  • SEGREDO PROFISSIONAL5
  • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • Ónus da prova5
  • ACESSO4
  • IDENTIFICAÇÃO CIVIL4
  • INQUÉRITO4
  • FICHEIRO INFORMÁTICO4
  • PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA4