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1. TRE2013-06-18

   345/09.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • FRAUDE FISCAL
   • GERENTE DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
2. PGR-CC1999-01-01

   Parecer n.º 1/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • GREVE
   • DIREITO À GREVE
   • GREVE SELF SERVICE
   • GREVE SIMBÓLICA
   • GREVE DEMONSTRATIVA
   • GREVE INTERMITENTE
3. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO